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Legislação Comercial

Medida Provisória -13 1801/1999

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAçãO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PLANOS DE SAÚDE
SEGURO-SAÚDE
Modificação das Normas

A Medida Provisória 1.801-13, de 20-5-99, publicada na página 21 do DO-U, Seção 1, de 21-5-99, reedita as normas que disciplinam o funcionamento das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde, bem como a relação contratual entre elas e seus clientes, em substituição à Medida Provisória 1.801-12, de 22-4-99 (Informativo 16/99).
O referido ato acrescenta os artigos 35-A a 35-H, alterou os artigos 3º, 5º, 8º a 13, 15 a 20, 25, 27, 29 a 32 e 35, e revoga os §§ 1º e 2º do artigo 5º, os artigos 6º e 7º, o inciso VIII do artigo 10, o § 2º do artigo 16 e o § 2º do artigo 31 da Lei 9.656, de 3-6-98 (Informativo 22/98).
O texto da Medida Provisória 1.801-13/99 é idêntico ao da Medida Provisória 1.801-11/99, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 12/99.

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