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Santa Catarina

Fazenda dispõe sobre o preenchimento da DIME

Portaria SEF 278/2018

Foi introduzida modificação na Portaria 153 SEF, de 2012, aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informad

04/09/2018 11:32:02

PORTARIA 278 SEF, DE 31-8-2018
(PE-SEF DE 4-9-2018)

DIME - Preenchimento

Fazenda dispõe sobre o preenchimento da DIME
Foi introduzida modificação na Portaria 153 SEF, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º O quadro do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes Códigos de Receita e Classes de Vencimento, válidos a partir do período de referência agosto de 2018:
“3.2.12.6.....................................................................................

Quadro

Origem

Código de Receita

Classe de Vencimento

Data

09

 

 1

1449

10480

dia 4 do mês subsequente

1449

10499

Dia 16 do mês subsequente
......................................................................................................

Quadro

 Origem

Código de Receita

Classe de Vencimento

Data

11

 2

 1473

10480

 dia 4 do mês subsequente
...........................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda

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