PORTARIA 278 SEF, DE 31-8-2018
(PE-SEF DE 4-9-2018)
DIME - Preenchimento
Fazenda dispõe sobre o preenchimento da DIME
Foi introduzida modificação na Portaria 153 SEF, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º O quadro do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes Códigos de Receita e Classes de Vencimento, válidos a partir do período de referência agosto de 2018:
“3.2.12.6.....................................................................................
| Quadro | Origem | Código de Receita | Classe de Vencimento | Data |
| 09 | 1 | 1449 | 10480 | dia 4 do mês subsequente |
| 1449 | 10499 | Dia 16 do mês subsequente |
......................................................................................................
| Quadro | Origem | Código de Receita | Classe de Vencimento | Data |
| 11 | 2 | 1473 | 10480 | dia 4 do mês subsequente |
...........................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
