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Legislação Comercial

Medida Provisória -51 1750/1999

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA
Desindexação da Economia

A Medida Provisória 1.750-51, de 2-6-99, publicada na página 12 do DO-U, Seção 1, de 4-6-99, reedita as normas para desindexação da economia, extinguindo o IPC-r, a partir de 1-7-95, bem como para livre negociação salarial e o reajuste anual de contratos, em substituição à Medida Provisória 1.750-50, de 6-5-99 (Informativo 18/99).
O referido ato altera o § 3º do artigo 54 da Lei 8.884, de 11-6-94 (Informativo 24/94); e revoga os §§ 1º e 2º do artigo 947 da Lei 3.071, de 1-1-1916 – Código Civil; o artigo 14 da Lei 8.177, de 1-3-91; e os §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei 8.542, de 23-12-92 (Informativo 53/92).
O texto da Medida Provisória 1.750-51/99 é idêntico ao da Medida Provisória 1.750-47/99, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 07/99.

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