x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Trabalho e Previdência

INSS altera Ato sobre irregularidades no desconto de parcelas de empréstimo consignado

Resolução INSS 656/2018

05/09/2018 08:17:11

1.567 acessos

RESOLUÇÃO 656 INSS, DE 4-9-2018
(DO-U DE 5-9-2018)

BENEFÍCIO – Descontos

INSS altera Ato sobre irregularidades no desconto de parcelas de empréstimo consignado

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003;
Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017; e
Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 16 de maio de 2008.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e considerando:

a. a necessidade de uniformizar procedimentos relativos aos empréstimos consignados em benefícios previdenciários, previstos pela Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003; e
b. o cumprimento da Ação Civil Pública nº 2008.39.00.003206-2, promovida pelo Ministério Público Federal do Pará - MPF/PA, resolve:

Art. 1º Fica alterada a Resolução nº 321/PRES/INSS, de 11 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União n° 133, de 12 de julho de 2013, Seção 1, pág. 165, que passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 2º Realizada a reclamação pertinente, alegando o titular do benefício que não autorizou a consignação/retenção na forma do Anexo desta Resolução, serão suspensos os descontos relativos ao contrato, permanecendo bloqueada a margem consignada até o final da apuração da reclamação. (NR)


Parágrafo único. A apuração deverá ser concluída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa."


Art. 2º O Anexo desta Resolução substitui o Anexo da Resolução nº 321/PRES/INSS, de 2013, e será disponibilizado no Portal do INSS, sendo que suas alterações e posteriores atualizações serão objeto de Despacho Decisório por parte do Diretor de Benefícios.


Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.