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Mensalidade

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.007-7 STF, de 31-8-2005, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 8-9-2005, declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.989, de 7-12-93 (Informativo 49/93). A referida Lei estabelecia que o prazo de pagamento da mensalidade escolar, no Estado de Pernambuco, seria até o último dia do mês em que houvesse ocorrido a prestação dos serviços educacionais.
A Lei determinava, ainda, que a mensalidade paga após esta data estaria sujeita aos acréscimos legais previstos em contrato.