INFORMAÇÃO

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO
Alteração das Normas
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL – DAE
Aprovação de Modelo

Através da Resolução 3.669, de 24-6-2005, publicada no DO-MG de 27-6-2005, o Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais alterou o sistema de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, de que trata a Resolução 3.286 SF, de 3-10-2002 (Informativo 41/2002), para aprovar novos modelos de Documentos de Arrecadação Estadual (DAE), os quais serão utilizados da seguinte forma:
• Modelo 06.01.15 – será emitido para recolhimento de tributos e demais receitas estaduais quando o campo “Histórico” do DAE “modelo 06.01.11” não for suficiente para comportar as informações necessárias à identificação da arrecadação;
• Modelo 06.01.16 – será utilizado para recolhimento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio.