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21
Oct 2018
17:39

SC altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais

Decreto-SC 1724/2018

data: 10/09/2018 - 314 acessos

DECRETO 1.724, DE 5-9-2018
(DO-SC DE 6-9-2018)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

SC altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Foi introduzida modificação no Decreto 1.555, de 28-3-2018, que relacionou e identificou os atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8-8-2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017 e no Convênio ICMS 190/2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 14032/2018,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 28 de março de 2018, passa a vigorar acrescido dos itens constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

UNIDADE FEDERADA (1): Santa Catarina

ITEM

(2)

ATOS

(3)

NÚMERO

(4)

EMENTA OU ASSUNTO

(5)

DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA PUBLICAÇÃO NO DOE

(7)

TERMO INICIAL

(8)

OBS.

(9)

..............

................

.................

.........................................................

..........................

.......................

...................

.........................

104.8

DEC

1.179

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves domésticas produzidas e abatidas em SC. Produtos da matança de suínos produzidos em SC. Entrada de suínos e aves no estabelecimento.

 

09/06/2017

01/06/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 9º

..............

................

.................

.........................................................

..........................

.......................

...................

.........................

231

DEC

1.986

Remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - suspensão

 

10/12/2008

10/12/2008

RICMS/SC-01, Anexo 6, arts. 292 a 295

231.1

DEC

2.314

Remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - suspensão

 

08/05/2009

08/05/2009

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 292, parág. único

232

DEC

2.870

Dispensa de pagamento do imposto diferido nas hipóteses que especifica.

 

28/08/2001

01/09/2001

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 1º

232.1

DEC

874

Dispensa de pagamento do imposto diferido nas hipóteses que especifica.

 

22/09/2016

22/09/2016

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 1º, § 1º

233

MP

136

Parcelamento em até 120 vezes para contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Remissão parcial - juros

Art. 5º

09/07/2007

09/07/2007

 

233.1

DEC

18.280

Parcelamento em até 120 vezes para contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Remissão parcial - juros

 

03/12/2007

03/12/2007

Decreto Legislativo - convalida relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante vigência da MP 136/07

234

LEI

12.567

Estende a não incidência às saídas a comerciais exportadoras com fim específico de exportação

 

04/02/2003

01/01/2003

 


Obs.: DEC = Decreto; MP = Medida Provisória.
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