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Santa Catarina

SC altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais

Decreto 1724/2018

10/09/2018 18:27:12

DECRETO 1.724, DE 5-9-2018
(DO-SC DE 6-9-2018)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

SC altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Foi introduzida modificação no Decreto 1.555, de 28-3-2018, que relacionou e identificou os atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8-8-2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017 e no Convênio ICMS 190/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 14032/2018,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 28 de março de 2018, passa a vigorar acrescido dos itens constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
UNIDADE FEDERADA (1): Santa Catarina
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBS. (9)
..............	................	.................	.........................................................	..........................	.......................	...................	.........................
104.8	DEC	1.179	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves domésticas produzidas e abatidas em SC. Produtos da matança de suínos produzidos em SC. Entrada de suínos e aves no estabelecimento.		09/06/2017	01/06/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 9º
..............	................	.................	.........................................................	..........................	.......................	...................	.........................
231	DEC	1.986	Remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - suspensão		10/12/2008	10/12/2008	RICMS/SC-01, Anexo 6, arts. 292 a 295
231.1	DEC	2.314	Remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - suspensão		08/05/2009	08/05/2009	RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 292, parág. único
232	DEC	2.870	Dispensa de pagamento do imposto diferido nas hipóteses que especifica.		28/08/2001	01/09/2001	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 1º
232.1	DEC	874	Dispensa de pagamento do imposto diferido nas hipóteses que especifica.		22/09/2016	22/09/2016	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 1º, § 1º
233	MP	136	Parcelamento em até 120 vezes para contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Remissão parcial - juros	Art. 5º	09/07/2007	09/07/2007
233.1	DEC	18.280	Parcelamento em até 120 vezes para contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Remissão parcial - juros		03/12/2007	03/12/2007	Decreto Legislativo - convalida relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante vigência da MP 136/07
234	LEI	12.567	Estende a não incidência às saídas a comerciais exportadoras com fim específico de exportação		04/02/2003	01/01/2003

Obs.: DEC = Decreto; MP = Medida Provisória.

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