PORTARIA 15-R SEFAZ, DE 1-9-2005
(DO-ES DE 2-9-2005)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Redução
EMPRESA INDUSTRIAL EXPORTADORA
Listagem

Divulga a listagem das empresas industriais exportadoras, para fins de redução de base de cálculo do ICMS, nos termos da Lei 5.581, de 14-1-98 (Informativo 02/98), com efeitos desde 10-7-2005.
Revogação da Portaria 7-R SEFAZ, de 22-3-2005 (Informativo 13/2005).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto no artigo XVI, e, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.406, de 1º de julho de 1997, com nova redação dada pela Lei nº 5.581, de 14 de janeiro de 1998; Considerando o disposto nos processos nº 30790212, 30790794, 30803977, 30804132, 30804337, 30810469, 30810523, 30813654, 30817358, 30827060, 30834937, 30836913, 30885566, 30897220, 30939089, 30939119, 31041809 e 30999260, RESOLVE:
Art. 1º – As empresas industriais exportadoras, de que trata o artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.406, de 1º de julho de 1997, são as constantes do Anexo Único que integra esta Portaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de julho de 2005.
Art. 3º – Fica revogada a Portaria nº 7-R, de 22 de março de 2005. (José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 1º DE SETEMBRO DE 2005