DECRETO 1.533-R, DE 1-9-2005
(DO-ES DE 2-9-2005)

ICMS
AJUSTE SINIEF
Nº 03/2005 – Ratificação Estadual
CONVÊNIO
N^os 88 E 89/2005 – Ratificação Estadual

Ratifica em nível estadual os Convênios ICMS 88 e 89/2005 e o Ajuste SINIEF 03/2005, divulgados no Informativo 34/2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS n^os 88/2005 e 89/2005 e o Ajuste SINIEF 03/2005, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Brasília-DF, em 17 de agosto de 2005, na forma dos Anexos I a III deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)