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Maranhão

São Luís dispõe sobre a retenção do ISS

Decreto 51231/2018

14/09/2018 11:28:52

DECRETO 51.231, DE 3-9-2018
(DO-SÃO LUÍS DE 12-9-2018)

RETENÇÃO NA FONTE - Responsabilidade - Município de São Luís

São Luís dispõe sobre a retenção do ISS
Este Decreto designa os responsáveis tributários pela retenção na fonte do ISSQN no Município de São Luís, regulamenta a retenção, o recolhimento do imposto retido na fonte e o fornecimento de informações relativas aos serviços tomados.

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