PORTARIA 50 SMF, DE 30-8-2005
(“A TRIBUNA” DE 1-9-2005)

ISS
AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO
DE DOCUMENTOS FISCAIS – AIDF
Concessão – Município de Vitória
INTERNET SISTEMA DE IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS – ISISS – NOTA FISCAL DE SERVIÇO
Utilização – Município de Vitória

Autoriza os prestadores de serviços, inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes exclusivamente para efeitos tributários, a confeccionarem Notas Fiscais de serviços, bem como obriga que estes utilizem o Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços (ISISS), nos termos do Decreto 12.189, de 22-2-2005 (Informativo 08/2005).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 1º, 2º e 19 do Decreto nº 9.373, de 19 de maio de 1994, RESOLVE:
Art. 1º – Fica autorizada a confecção de Notas Fiscais de serviços pelos prestadores de serviços, pessoas jurídicas, que, estabelecidos no Município de Vitória, estejam inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes exclusivamente para efeitos tributários.
Art. 2º – Os prestadores de serviços referenciados no artigo 1º desta Portaria ficam obrigados a prestar as declarações no Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços (ISISS), conforme disposto no Decreto nº 12.119/2004, com a redação dada pelo Decreto 12.189/2005.
Art. 3º – Para efeito de autorização para impressão de documentos fiscais e utilização do ISISS, devem ser observadas as normas constantes do Decreto nº 9.373, de 19 de maio de 1994 e do Decreto nº 12.189, de 22 de fevereiro de 2005.
Art. 4º – É obrigatório constar da Nota Fiscal de serviços, ao lado do número de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes a expressão “Inscrição para Efeitos Fiscais”.
Art. 5º – É de competência do Serviço de Expedição e Controle de Documentos Fiscais a definição do quantitativo de Notas Fiscais de serviços a serem autorizadas para impressão.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Maurício Cézar Duque – Secretário Municipal de Fazenda)