DECRETO 49.921, DE 25-8-2005
(DO-SP DE 26-8-2005)

ICMS
AJUSTE SINIEF
Nos 2 e 3/2005 – Aprovação
CONVÊNIO
Nº 88/2005 – Aprovação –
Nº 89/2005 – Ratificação Estadual
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Nota Fiscal

Aprova e ratifica os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF que menciona, observando-se que os de interesse desta Unidade da Federação foram divulgados no Informativo 34/2005, bem como altera para 1-1-2006 a vigência de dispositivos relacionados com procedimentos a serem observados em relação às prestações de serviços de telefonia nas modalidades pré-pagas, disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, especialmente quanto à emissão de documento fiscal e ao recolhimento do ICMS devido.
Alteração de dispositivo do Decreto 49.910, de 22-8-2005 (Informativo 34/2005).

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – Fica ratificado o Convênio ICMS-89/2005, celebrado em Brasília-DF, no dia 17 de agosto de 2005, publicado na Seção I, páginas 27 e 28, do Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2005.
Art. 2º – Ficam aprovados, o Convênio ICMS-88/2005 e o Ajuste SINIEF-3/2005 e 2/2005, celebrados em Brasília-DF, no dia 17 de agosto de 2005, publicados na Seção I, páginas 27 e 28, do Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2005.
Art. 3º – Passa a vigorar com a redação que se segue o inciso IV do artigo 5º do Decreto nº 49.910, de 22 de agosto de 2005:
“IV – a partir de 1º de janeiro de 2006, o inciso XI do artigo 1º e o inciso I do artigo 2º (Convênio ICMS-88/2005, cláusula primeira).” (NR)
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Geraldo Alckmin; Eduardo Guardia – Secretário da Fazenda; Arnaldo Madeira – Secretário-Chefe da Casa Civil)