Resolução SMF 2312/2005

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Resolução SMF 2312/2005

03/09/2005 12:54:46

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RESOLUÇÃO 2.312 SMF, DE 29-8-2005
(DO-MRJ DE 30-8-2005)

ISS
BANCO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Obrigação Acessória – Município do Rio de Janeiro

Prorroga, para até 30-11-2005, o prazo para entrega pelas instituições financeiras dos documentos relacionados no artigo 1º da Resolução 1.823 SMF, de 6-3-2002 (Informativo 10/2002), referentes ao 1º e 2º semestre de 2004, bem como altera a relação de receitas e serviços para efeitos de escrituração fiscal.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE:
Art 1º – O Anexo I da Resolução SMF nº 1.823, de 6 de março de 2002, passa a vigorar com a redação apresentada no Anexo a esta Resolução.
Art. 2º – Fica prorrogado até 30 de novembro de 2005 o prazo para entrega das informações a que se refere o artigo 1º da Resolução SMF nº 1.823/2002, relativas aos semestres civis do exercício de 2004.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Francisco de Almeida e Silva)

ANEXO
Anexo I à Resolução SMF nº 1.823, de 6 de março de 2002

GRUPO	Nº DE ORDEM	DESCRIÇÃO DAS RECEITAS/SERVIÇOS
GRUPO 01		SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
	01.03.00	PROCESSAMENTO DE DADOS E CONGÊNERES
	01.06.00	ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA
GRUPO 02		SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA
	02.01.00	SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA
GRUPO 03		SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES
	03.00.00	SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES
GRUPO 10		SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES
	10.00.00	SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES
	10.01.01	AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CÂMBIO
	10.01.02	AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE SEGUROS
	10.01.03	AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO
	10.01.04	AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE
	10.01.05	AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
	10.02.01	AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS EM GERAL E VALORES MOBILIÁRIOS
	10.02.02	AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATOS QUAISQUER
	10.04.01	AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING)
	10.04.02	AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATOS DE FRANQUIA (FRANCHISING)
	10.04.03	AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATOS DE FATURIZAÇÃO (FACTORING)
	10.05.00	AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, NÃO ABRANGIDOS EM OUTROS ITENS OU SUBITENS, INCLUSIVE AQUELES REALIZADOS NO ÂMBITO DE BOLSAS DE MERCADORIAS E FUTUROS, POR QUAISQUER MEIOS
GRUPO 11		SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES
	11.00.00	SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES
	11.04.00	ARMAZENAMENTO E GUARDA DE BENS DE QUALQUER NATUREZA
GRUPO 13		SERVIÇOS RELATIVOS A REPROGRAFIA
	13.03.00	REPROGRAFIA, MICROFILMAGEM E DIGITALIZAÇÃO
GRUPO 15		SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO
	15.00.00	SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO
	15.01.01	ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER
	15.01.02	ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRAS DE CLIENTES
	15.01.03	ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO
	15.01.04	ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES
	15.01.05	ADMINISTRAÇÃO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E CONGÊNERES
	15.02.00	ABERTURA DE CONTAS EM GERAL, INCLUSIVE CONTA CORRENTE, CONTA DE INVESTIMENTOS E APLICAÇÃO E CADERNETA DE POUPANÇA, NO PAÍS E NO EXTERIOR, BEM COMO A MANUTENÇÃO DAS REFERIDAS CONTAS ATIVAS E INATIVAS
	15.03.01	LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COFRES PARTICULARES
	15.03.02	LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS, DE TERMINAIS DE ATENDIMENTO E DE BENS E EQUIPAMENTOS EM GERAL
	15.04.00	FORNECIMENTO OU EMISSÃO DE ATESTADOS EM GERAL, INCLUSIVE ATESTADO DE IDONEIDADE, ATESTADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA E CONGÊNERES
	15.05.01	CADASTRO, ELABORAÇÃO DE FICHA CADASTRAL, RENOVAÇÃO CADASTRAL E CONGÊNERES
	15.05.02	INCLUSÃO OU EXCLUSÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF); OU EM QUAISQUER OUTROS BANCOS CADASTRAIS
	15.06.01	EMISSÃO, REEMISSÃO E FORNECIMENTO DE AVISOS, COMPROVANTES E DOCUMENTOS EM GERAL
	15.06.02	ABONO DE FIRMAS
	15.06.03	COLETA E ENTREGA DE DOCUMENTOS, BENS E VALORES
	15.06.04	COMUNICAÇÃO COM OUTRA AGÊNCIA OU COM A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
	15.06.05	LICENCIAMENTO ELETRÔNICO DE VEÍCULOS
	15.06.06	TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS
	15.06.07	AGENCIAMENTO FIDUCIÁRIO OU DEPOSITÁRIO
	15.06.08	DEVOLUÇÃO DE BENS EM CUSTÓDIA
	15.07.01	ACESSO, MOVIMENTAÇÃO, ATENDIMENTO E CONSULTA A CONTAS EM GERAL, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO, INCLUSIVE POR TELEFONE, FAC-SÍMILE, INTERNET E TELEX, ACESSO A TERMINAIS DE ATENDIMENTO, INCLUSIVE VINTE E QUATRO HORAS
	15.07.02	ACESSO A OUTRO BANCO E A REDE COMPARTILHADA
	15.07.03	FORNECIMENTO DE SALDO, EXTRATO E DEMAIS INFORMAÇÕES RELATIVAS A CONTAS EM GERAL, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO
	15.08.01	EMISSÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO
	15.08.02	REEMISSÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO
	15.08.03	ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO
	15.08.04	CESSÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO
	15.08.05	SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO
	15.08.06	CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CRÉDITO
	15.08.07	REGISTRO DE CONTRATO DE CRÉDITO
	15.08.08	ESTUDO, ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
	15.08.09	MISSÃO, CONCESSÃO, ALTERAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE AVAL, FIANÇA, ANUÊNCIA E CONGÊNERES
	15.08.10	SERVIÇOS RELATIVOS A ABERTURA DE CRÉDITO, PARA QUAISQUER FINS
	15.09.01	ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE QUAISQUER BENS, CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA, ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO E REGISTRO DE CONTRATO
	15.09.02	DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS AO ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING)
	15.10.01	SERVIÇOS RELACIONADOS A COBRANÇAS, RECEBIMENTOS OU PAGAMENTOS EM GERAL, DE TÍTULOS QUAISQUER, DE CONTAS OU CARNÊS, DE CÂMBIO, DE TRIBUTOS E POR CONTA DE TERCEIROS, INCLUSIVE OS EFETUADOS POR MEIO ELETRÔNICO, AUTOMÁTICO OU POR MÁQUINAS DE ATENDIMENTO
	15.10.02	FORNECIMENTO DE POSIÇÃO DE COBRANÇA, RECEBIMENTO OU PAGAMENTO
	15.10.03	EMISSÃO DE CARNÊS, FICHAS DE COMPENSAÇÃO, IMPRESSOS E DOCUMENTOS EM GERAL
	15.11.01	DEVOLUÇÃO DE TÍTULOS
	15.11.02	PROTESTO DE TÍTULOS
	15.11.03	SUSTAÇÃO DE PROTESTO
	15.11.04	MANUTENÇÃO DE TÍTULOS
	15.11.05	REAPRESENTACAO DE TÍTULOS
	15.11.06	DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS A TÍTULOS
	15.12.00	CUSTÓDIA EM GERAL, INCLUSIVE DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
	15.13.01	SERVIÇOS RELACIONADOS A OPERAÇÕES DE CÂMBIO EM GERAL
	15.13.02	EDIÇÃO, ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CANCELAMENTO E BAIXA DE CONTRATO DE CÂMBIO
	15.13.03	EMISSÃO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO OU DE CRÉDITO
	15.13.04	COBRANÇA OU DEPÓSITO NO EXTERIOR
	15.13.05	EMISSÃO, FORNECIMENTO E CANCELAMENTO DE CHEQUES DE VIAGEM
	15.13.06	FORNECIMENTO, TRANSFERÊNCIA, CANCELAMENTO E DEMAIS SERVIÇOS RELATIVOS A CARTA DE CRÉDITO DE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E GARANTIAS RECEBIDAS
	15.13.07	ENVIO E RECEBIMENTO DE MENSAGENS EM GERAL RELACIONADAS A OPERAÇÕES DE CÂMBIO
	15.14.01	FORNECIMENTO DE CARTÃO MAGNÉTICO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, CARTÃO-SALÁRIO E CONGÊNERES
	15.14.02	EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, CARTÃO-SALÁRIO E CONGÊNERES
	15.14.03	REEMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, CARTÃO-SALÁRIO E CONGÊNERES
	15.14.04	RENOVAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, CARTÃO-SALÁRIO E CONGÊNERES
	15.14.05	MANUTENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, CARTÃO-SALÁRIO E CONGÊNERES
	15.15.01	COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E TÍTULOS QUAISQUER
	15.15.02	SERVIÇOS RELACIONADOS A DEPÓSITO, INCLUSIVE DEPÓSITO IDENTIFICADO, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO, INCLUSIVE EM TERMINAIS ELETRÔNICOS E DE ATENDIMENTO
	15.15.03	SERVIÇOS RELACIONADOS A SAQUE DE CONTAS QUAISQUER, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO, INCLUSIVE EM TERMINAIS ELETRÔNICOS E DE ATENDIMENTO
	15.16.01	EMISSÃO DE ORDENS DE PAGAMENTO, ORDENS DE CRÉDITO E SIMILARES, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO
	15.16.02	REEMISSÃO DE ORDENS DE PAGAMENTO, ORDENS DE CRÉDITO E SIMILARES, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO
	15.16.03	LIQUIDAÇÃO DE ORDENS DE PAGAMENTO, ORDENS DE CRÉDITO E SIMILARES, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO
	15.16.04	ALTERAÇÃO DE ORDENS DE PAGAMENTO, ORDENS DE CRÉDITO E SIMILARES, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO
	15.16.05	CANCELAMENTO DE ORDENS DE PAGAMENTO, ORDENS DE CRÉDITO E SIMILARES, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO
	15.16.06	BAIXA DE ORDENS DE PAGAMENTO, ORDENS DE CRÉDITO E SIMILARES, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO
	15.16.07	SERVIÇOS RELACIONADOS A TRANSFERÊNCIA DE VALORES, DADOS, FUNDOS, PAGAMENTOS E SIMILARES, INCLUSIVE ENTRE CONTAS EM GERAL
	15.17.01	EMISSÃO DE CHEQUES QUAISQUER, AVULSO OU POR TALÃO
	15.17.02	FORNECIMENTO DE CHEQUES QUAISQUER, AVULSO OU POR TALÃO
	15.17.03	DEVOLUÇÃO DE CHEQUES QUAISQUER, AVULSO OU POR TALÃO
	15.17.04	SUSTAÇÃO DE CHEQUES QUAISQUER, AVULSO OU POR TALÃO
	15.17.05	CANCELAMENTO DE CHEQUES QUAISQUER, AVULSO OU POR TALÃO
	15.17.06	OPOSIÇÃO DE CHEQUES QUAISQUER, AVULSO OU POR TALÃO
	15.18.01	SERVIÇOS RELACIONADOS A CRÉDITO IMOBILIÁRIO
	15.18.02	AVALIAÇÃO E VISTORIA DE IMÓVEL OU OBRA
	15.18.03	ANÁLISE TÉCNICA E JURÍDICA RELACIONADA A CRÉDITO IMOBILIÁRIO
	15.18.04	EMISSÃO DE CONTRATO
	15.18.05	REEMISSÃO DE CONTRATO
	15.18.06	ALTERAÇÃO DE CONTRATO
	15.18.07	TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO
	15.18.08	RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO
	15.18.09	EMISSÃO E REEMISSÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO
	15.18.10	DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS A CRÉDITO IMOBILIÁRIO
GRUPO 17		SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES
	17.01.01	ASSESSORIA OU CONSULTORIA DE QUALQUER NATUREZA, NÃO CONTIDA EM OUTROS ITENS
	17.01.02	ANÁLISE DE DADOS E INFORMAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE CADASTRO E SIMILARES
	17.01.03	EXAME DE DADOS E INFORMAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE CADASTRO E SIMILARES
	17.01.04	PESQUISA DE DADOS E INFORMAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE CADASTRO E SIMILARES
	17.01.05	COLETA DE DADOS E INFORMAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE CADASTRO E SIMILARES
	17.01.06	COMPILAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE CADASTRO E SIMILARES
	17.01.07	FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE CADASTRO E SIMILARES
	17.02.00	DATILOGRAFIA, DIGITAÇÃO, ESTENOGRAFIA, EXPEDIENTE, SECRETARIA EM GERAL, RESPOSTA AUDÍVEL, REDAÇÃO, EDIÇÃO, INTERPRETAÇÃO, REVISÃO, TRADUÇÃO, APOIO E INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CONGÊNERES
	17.03.00	PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, PROGRAMAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA OU ADMINISTRATIVA
	17.08.00	PERÍCIAS, LAUDOS, EXAMES TÉCNICOS E ANÁLISES TÉCNICAS
	17.11.00	ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, INCLUSIVE DE BENS E NEGÓCIOS DE TERCEIROS
	17.17.00	ATUÁRIA E CÁLCULOS TÉCNICOS DE QUALQUER NATUREZA
	17.19.00	CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONÔMICA OU FINANCEIRA
	17.22.00	ASSESSORIA, ANÁLISE, AVALIAÇÃO, ATENDIMENTO, CONSULTA, CADASTRO, SELEÇÃO, GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS A RECEBER OU A PAGAR E EM GERAL, RELACIONADAS A OPERAÇÕES DE FATURIZAÇÃO (FACTORING)
GRUPO 18		SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS
	18.01.01	SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS
	18.01.02	INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS
	18.01.03	PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES
GRUPO 19		SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA
	19.01.00	SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES
GRUPO 28		SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
	28.01.00	SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
GRUPO 41		SERVIÇOS PROFISSIONAIS E TÉCNICOS NÃO COMPREENDIDOS NOS ITENS ANTERIORES
	41.00.00	SERVIÇOS PROFISSIONAIS E TÉCNICOS NÃO COMPREENDIDOS NOS ITENS ANTERIORES E A EXPLORAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE REPRESENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO CONFIGURE FATO GERADOR DE IMPOSTO DE COMPÊTENCIA DA UNIÃO OU DO ESTADO

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