PORTARIA 14-R SEFAZ, DE 23-8-2005
(DO-ES DE 24-8-2005)

ICMS
SERVIÇO DE TRANSPORTE
Substituição Tributária

Relaciona os contribuintes que devem assumir a responsabilidade, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pelo recolhimento do ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte, nas prestações que especifica.
Revogação da Portaria 20-R SEFAZ, de 18-5-2004 (Informativo 20/2004).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II, da Constituição Estadual, considerando o disposto no artigo 269, § 7º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º –  Fica atribuída às empresas relacionadas no Anexo Único que integra esta Portaria, nos termos do artigo 269, § 7º, do RICMS/ES, a responsabilidade pelo imposto devido pelo prestador, na condição de sujeito passivo por substituição, nas prestações de serviço de transporte vinculadas a contrato para prestações sucessivas.
Art. 2º –  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º –  Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 20-R, de 18 de maio de 2004. (José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 14-R,
DE 23 DE AGOSTO DE 2005