DECRETO 44.092, DE 29-8-2005
(DO-MG DE 30-8-2005)

ICMS
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA
Crédito – Substituição em Garantia
IMPORTAÇÃO
Diferimento – Isenção
NOTA FISCAL
Prazo de Validade
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o Regulamento do ICMS-MG, relativamente ao crédito, à isenção, ao diferimento e ao prazo de validade da Nota Fiscal.Alteração de dispositivos do Decreto 43.080, de 13-12-2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 76 – (...)
§ 3º – Não será permitida a apropriação de crédito:
I – em devolução ou troca de mercadoria adquirida com emissão de Cupom Fiscal, exceto em relação àqueles documentos que contenham identificação do adquirente impressa por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
II – no recebimento, em virtude de garantia, de parte ou peça de mercadoria remetida ao adquirente.
(...)(nr)".
Art. 2º – Os Anexos do RICMS abaixo relacionados passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – Parte I do Anexo I:

II – Parte 1 do Anexo II:
“........................................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................................... ”
III – Parte 1 do Anexo V:
“Art. 66 – (...)
I – a mercadoria for entregue em depósito de empresa de transporte organizada e sindicalizada ou for por esta coletada, dentro do seu prazo de validade, ressalvadas as hipóteses previstas nas letras ‘c’ e ‘d’ do campo I do quadro de prazo de validade constante do artigo 58 desta Parte, se comprovado por emissão do respectivo conhecimento de transporte de cargas ou da Ordem de Coleta de Cargas;
(...)
Art. 67 – (...)
Parágrafo único –  Não perderá a validade a nota fiscal que estiver acompanhada de conhecimento de transporte de cargas emitido por empresa de transporte organizada e sindicalizada, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento.
(...)”(NR)
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Aécio Neves;Danilo de Castro; Antônio Augusto Junho Anastásia; Fuad Noman)

REMISSÃO: DECRETO 43.080/2002
“.......................................................................................................................................................................

CAPÍTULO VI
Do Crédito Relativo às Devoluções, Trocas e Retornos de Mercadorias e às Desistências de Serviços

Art. 76 – O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por particular, produtor rural ou qualquer pessoa não considerada contribuinte, ou não obrigada à emissão de documento fiscal, poderá apropriar-se do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, nas seguintes hipóteses:
I – se a devolução ocorrer em virtude de garantia, considerando-se como tal a que decorrer de obrigação assumida pelo remetente ou pelo fabricante de substituir a mercadoria remetida, caso esta apresente defeito dentro do prazo de garantia, desde que este não seja superior ao previsto no inciso I do § 1º do artigo 96 deste Regulamento;
II – quando se tratar de devolução, dentro de 90 (noventa) dias, de mercadoria identificável pela marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, número de série de fabricação ou outros elementos que a individualizem;
III – se a devolução se referir a mercadoria recebida por repartição pública;
IV – quando se tratar de troca, assim considerada a substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma espécie ou de espécie diversa, desde que de valor não inferior ao da substituída, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da saída.
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ANEXO V

PARTE 1
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS

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Art. 66 – A nota fiscal não perderá sua validade como documento hábil para acobertar trânsito de mercadoria quando:
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Art. 67 – No caso de nota fiscal emitida fora do Estado, o prazo de sua validade inicia-se na data da entrada da mercadoria em território mineiro, comprovada por carimbo do Posto de Fiscalização de fronteira, ou, na sua falta, na data da primeira interceptação pelo Fisco mineiro.
........................................................................................................................................................................ ”