DECRETO 28.312, DE 30-8-2005
(DO-PE DE 31-8-2005)

ICMS
ESCRITURAÇÃO FISCAL
Arquivo Digital
PROCESSAMENTO DE DADOS
Escrituração Fiscal

Obriga a entrega, até 21-10-2005, do Registro de Inventário do exercício de 2004, juntamente com o arquivo SEF de qualquer mês posterior a novembro/2004 e anterior a setembro/2005.
Alteração de dispositivo no Decreto 25.372, de 9-4-2003 (Informativo 16/2003).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista a necessidade de assegurar ao contribuinte efetivas condições para cumprimento das suas obrigações tributárias, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 25.372, de 09 de abril de 2003, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 13 – O Registro de Inventário destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação existentes no estabelecimento à data do encerramento do exercício fiscal, desde que destinados ao emprego em atividade sujeita ao disciplinamento do imposto, observando-se:
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III – na hipótese do inciso II, ‘b’, a apresentação do Registro de Inventário deve ocorrer nos seguintes prazos: (ACR Decreto nº 27.500/2004 – NR)
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b) relativamente ao exercício de 2004, juntamente com o arquivo SEF referente a qualquer mês posterior a novembro de 2004 e anterior a setembro de 2005: até 21 de outubro de 2005; (ACR Decreto nº 27.500/2004 – NR)
c) relativamente aos exercícios seguintes ao de 2004, juntamente com o arquivo SEF relativo a qualquer mês posterior a novembro do próprio exercício e anterior a abril do ano subseqüente: até 21 de abril do referido ano subseqüente. (ACR)
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Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Maria José Briano Gomes)