DECRETO 28.294, DE 25-8-2005
(DO-PE DE 26-8-2005)

ICMS
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA –
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Sorvete

Exclui, a partir de 1-9-2005, do regime de substituição tributária do ICMS, as operações com sorvete recebidas de contribuintes situados nos Estados especificados.
Alteração de dispositivo do Decreto 27.032, de 17-8-2004 (Informativo 33/2004).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Protocolo ICMS 22/2005, publicado no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2005, que dispõe sobre a exclusão dos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo das disposições do Protocolo ICMS 45/91, que institui o regime de substituição tributária nas operações com sorvete, DECRETA:
Art. 1º – A partir de 1 de setembro de 2005, o Anexo único do Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, e alteração, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo único do presente Decreto (Protocolo ICMS 22/2005).
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Eneida Orenstein Ende)

ANEXO ÚNICO
“Anexo único do Decreto nº 27.032/2004