ATO NORMATIVO 1 GAB, DE 9-8-2005
(DO-Goiânia DE 12-8-2005)

ISS
ESTIMATIVA
Serviço de Engenharia e Arquitetura – Município de Goiânia

Estabelece a cobrança por estimativa do ISS, quando do encaminhamento para aprovação, dos serviços prestados na área de engenharia e arquitetura na elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos, por empresas e profissionais autônomos que não sejam domiciliados no Município de Goiânia.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, ante ao que estabelece o Código Tributário Municipal, em seu artigo 57, § 2º, Incisos I e II, combinado com os artigos 173 e 174, do Decreto nº 2.273/96, que aprovou o Regulamento do Código Tributário Municipal e,
considerando a necessidade de fixar valor a recolher de forma estimada, referente ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – dos serviços prestados na área de Engenharia e Arquitetura na elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos, por empresas e profissionais autônomos que no Município de Goiânia, resolve baixar o seguinte Ato Normativo:
Art. 1º – Fica estabelecida a cobrança, por estimativa, do ISS pela Unidade Municipal competente, quando do encaminhamento para aprovação de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos, por empresas ou pessoa física que não sejam domiciliados no Município de Goiânia, na seguinte proporção: considerar como base de cálculo o valor de R$ 10,00 (dez reais) sobre cada metro quadrado da área total do projeto, a qual indicará à alíquota de 5% (cinco por cento), o valor do imposto a ser recolhido.
Art. 2º – A liberação da aprovação de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos só será concedida pelo Município, mediante a comprovação da quitação do ISS na forma estabelecida no parágrafo anterior.
Art. 3º – Quanto aos profissionais autônomos e as empresas domiciliadas neste Município, ficam obrigados a fazer prova de cadastramento junto a Secretaria de Finanças, bem como demonstrar sua regularidade tributária.
Art. 4º – A falta do cumprimento das exigências por parte de Servidor acarretará em responsabilidade funcional na forma prevista em Lei.
Art. 5º – Este Ato Normativo entra em vigor nesta data. (Dário Délio Campos – Secretário)