AJUSTE SINIEF 3, DE 17-8-2005
(DO-U DE 23-8-2005)

ICMS
NOTA FISCAL
Exigência

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a exigir a transmissão eletrônica dos dados da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nas condições que menciona.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 86ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de agosto de 2005, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte Ajuste:
Cláusula primeira – Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a exigir a transmissão eletrônica dos dados da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nas operações com as mercadorias definidas nas respectivas legislações e nos termos nelas estabelecidos.
Parágrafo único – O contribuinte que atender ao disposto no caput poderá ser dispensado da emissão da 3ª via da Nota Fiscal.
Cláusula segunda – A transmissão dos dados da Nota Fiscal deverá ser feita com a utilização de programa de computador fornecido gratuitamente pela Secretaria da Fazenda.
Cláusula terceira – Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.