INFORMAÇÃO

ICMS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração
PROJETO AGROINDUSTRIAL
Avicultura – Suinocultura
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Inaplicabilidade

Deve ser considerado como Lei 15.294, de 4-8-2005, e não como constou, o ato divulgado na página 274 deste Colecionador, que dispõe sobre a inaplicabilidade da responsabilidade tributária do ICMS nas operações realizadas por usina ou fabricante de álcool, bem como modifica o tratamento fiscal do imposto para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura.