RESOLUÇÃO 311 SEFAZ, DE 19-9-2018
(DO-RJ DE 20-9-2018)
GIA-ICMS - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – Prorrogação do Prazo de Entrega
Sefaz-RJ prorroga o prazo de entrega da GIA-ICMS de agosto/2018
Este Ato prorroga, para o dia 20-10-2018, o prazo de entrega da GIA-ICMS referente às operações realizadas em agosto/2018. A prorrogação do prazo se deve em função da ocorrência de dificuldades técnicas na implantação da nova versão do programa.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando a ocorrência de dificuldades técnicas na implantação da nova versão do programa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), que impossibilitou seu correto recebimento pela SEFAZ e o disposto no Processo nº E-04/107/100058/2018,
RESOLVE:
Art. 1º - O prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referente às operações realizadas em agosto de 2018, fica prorrogado para o dia 20 de outubro de 2018.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento
