INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.417 GSF, DE 18-9-2018
(DO-GO DE 19-9-2018)
CADASTRO - Norma Geral
Alterado Ato que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás
Esta alteração da Instrução Normativa 946 GSF, de 7-4-2009, permitido o cadastramento de estabelecimento agrícola explorado diretamente por fabricante de açúcar e álcool na condição de adjunto, sem a exigência de criação de filial neste Estado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 90 a 112 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O art. 14 da Instrução Normativa nº 946/09, de 07 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 14 .............................................................................................
..........................................................................................................
IV - estabelecimento agrícola explorado diretamente por fabricante de açúcar e álcool.
.........................................................................................................”
Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
