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Legislação Comercial

Resolução ANVS 104/1999

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Aditivos Alimentares

A Resolução 104 ANVS, de 14-5-99, publicada na página 41 do DO-U, Seção 1-E, de 17-5-99, aprova o Regulamento Técnico sobre Aditivos Aromatizantes/Aromas.
O referido ato revoga a Portaria 645 SVS, de 16-12-97 (Informativo 51/97).

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