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Legislação Comercial

Resolução ANVS 3/1999

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária

A Resolução 3 ANVS, de 29-4-99, publicada na página 58 do DO-U, Seção 1-E, de 6-5-99, institui o formulário padrão destinado ao recolhimentos de receitas à conta do mencionado órgão e as respectivas instruções de preenchimento.
De acordo com o referido ato, será adotado como documento único de arrecadação, o formulário “Guia de depósito”, modelo 0.07.099-8, do Banco do Brasil S/A.
Os recolhimentos efetuados até 5-5-99 através do DARF , com base na Portaria 383 ANVS, de 27-4-99 (Informativo 17/99), serão aceitos até 10-5-99.
A Resolução 3 ANVS/99 revoga a Portaria 383 ANVS/99.

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