Minas Gerais
DESPACHO
22 CONFAZ, DE 18-8-2005
(DO-U DE 19-8-2005)
ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida
Comunica a denúncia pelo Estado de Santa Catarina, em relação à água mineral e potável, do Protocolo ICMS 11, de 21-5-91 (em Remissão, ao final deste Ato), que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS e tendo em vista o disposto no inciso IV da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, que aquele Estado editou o Decreto Estadual nº 3.396, de 12-8-2005, que denuncia o Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, relativamente às operações com água mineral e potável. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)
REMISSÃO:
PROTOCOLO ICMS 11/91
“Os Estados do Acre, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso
do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa
Catarina, São Paulo e o Distrito Federal, neste Ato representados pelos
seus respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, tendo em
vista o disposto no parágrafo único do artigo 25 do Anexo único
ao Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, conjugado com as disposições
do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira – Nas operações interestaduais
com cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável
e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização (NBM/SH), entre
contribuintes situados nos seus territórios, fica atribuída ao
estabelecimento industrial, importador, arrematante de mercadorias importada
e apreendida ou engarrafador de água, na qualidade de sujeito passivo
por substituição, a responsabilidade pela retenção
e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo
às operações subseqüentes.
§ 1º – O disposto nesta cláusula aplica-se, também,
às operações com xarope ou extrato concentrado, classificado
no Código 2106.90.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema
Harmonização (NBM/SH), destinado ao preparo de refrigerante em
máquina pré-mix ou post mix.
§ 2º – Para os efeitos deste Protocolo, equiparam-se a refrigerante
as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas,
classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira
de Mercadorias, Sistema Harmonização (NBM/SH).
Cláusula segunda – O regime de que trata este Protocolo não
se aplica:
I – à transferência da mercadoria entre estabelecimentos
da empresa industrial, importadora, arrematante ou engarrafadora;
II – às operações entre sujeitos passivos por substituição,
industrial, importador, arrematante ou engarrafador.
Parágrafo único – Na hipótese desta cláusula,
a substituição tributária caberá ao estabelecimento
destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento
de pessoa diversa.
Cláusula terceira – No caso de operação interestadual
realizada por distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista com
as mercadorias a que se refere este Protocolo a substituição caberá
ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente,
observado o seguinte:
I – já tendo o imposto sido retido, o distribuidor, o depósito
ou o estabelecimento atacadista emitirá Nota Fiscal para efeito de ressarcimento,
junto ao estabelecimento que efetuou a primeira retenção do valor
do imposto retido em favor do Estado de destino, acompanhada de cópia
do respectivo documento de arrecadação;
II – o estabelecimento destinatário da Nota Fiscal a que se refere
o inciso anterior poderá deduzir, do próximo recolhimento ao Estado
a favor do qual foi feita a primeira retenção, a importância
correspondente ao imposto anteriormente retido, desde que disponha dos documentos
ali mencionados.
Parágrafo único – Em substituição à
sistemática prevista nesta cláusula, poderão as Unidades
da Federação estabelecer forma diversa de ressarcimento.
Cláusula quarta – O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por
substituição será calculado mediante aplicação
da alíquota vigente para as operações internas, no Estado
de destino da mercadoria, sobre o preço máximo de venda a varejo
fixado pela autoridade competente, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto
devido pelo industrial, importador, arrematante ou engarrafador, ou, na hipótese
da cláusula anterior, o imposto devido pelo distribuidor, depósito
ou estabelecimento atacadista.
§ 1º – Na hipótese de não haver preço máximo
fixado por autoridade, o imposto a ser retido pelo contribuinte será
calculado sobre a seguinte base de cálculo:
1. ao montante formado pelo preço praticado pelo distribuidor, depósito
ou estabelecimento atacadista, incluídos o IPI, frete e/ou carreto até
o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário,
será adicionada a parcela resultante da aplicação dos seguintes
percentuais, sobre o referido montante:
a) 40% (quarenta por cento), quando se tratar de refrigerante em garrafa com
capacidade igual ou superior a 600 ml;
b) 70% (setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa
ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500
ml;
c) 100% (cem por cento), quando se tratar de refrigerante pré-mix ou
post mix, e de água mineral, gasosa ou não, ou potável,
naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade
de até 500 ml;
d) 115% (cento e quinze por cento), quando se tratar de chope;
e) 170% (cento e setenta por cento), quando se tratar de água mineral,
gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável
ou não, com capacidade de até 500 ml;
f) 70% (setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa
ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual
ou superior a 5.000 ml;
g) 70% (setenta por cento), nos demais casos, inclusive quando se tratar de
água gaseificada ou aromatizada artificialmente;
h) 100% (cem por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou
não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não-retornável,
com capacidade de até 300 ml.
2. ao montante formado pelo preço praticado pelo industrial, incluídos
o IPI, se for o caso, frete e/ou carreto até o estabelecimento destinatário
e demais despesas a ele debitadas, será acrescido do valor resultante
da aplicação do percentual de 100% (cem por cento), quando se
tratar de gelo.
§ 2º – Na hipótese do item 1 do parágrafo anterior,
quando o preço de partida for o praticado pelo próprio industrial,
importador, arrematante ou engarrafador aplicam-se os seguintes percentuais:
1. 140% (cento e quarenta por cento), nos casos das mercadorias referidas nas
alíneas “a”, “c”, “d”, “g”
e “h”;
2. 250% (duzentos e cinqüenta por cento), no caso das mercadorias referidas
na alínea “e”;
3. 100% (cem por cento), no caso das mercadorias referidas na alínea
“f”.
4. 120% (cento e vinte por cento), no caso das mercadorias referidas na alínea
“b”.
Cláusula quarta-A – Em substituição ao disposto na
cláusula quarta, a unidade federada de destino poderá determinar
que a base de cálculo para fins de substituição tributária
seja a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente
praticados em seu mercado varejista.
Cláusula quinta – O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição
será recolhido em banco oficial estadual signatário do Convênio
patrocinado pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais,
até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria,
mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.
Parágrafo único – O imposto poderá também
ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao
da remessa da mercadoria, desde que com o valor monetariamente atualizado, na
forma que dispuser a legislação de cada Unidade da Federação.
Cláusula sexta – O sujeito passivo por substituição
indicará, também na Nota Fiscal o valor da base de cálculo
para a retenção e o valor do imposto retido.
Parágrafo único – O Estado destinatário poderá
exigir que a Nota Fiscal tratada nesta cláusula deva referir-se apenas
à mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.
Cláusula sétima – O Estado de destino poderá atribuir
ao sujeito passivo por substituição número de inscrição
e código de atividade econômica no seu cadastro de contribuintes.
§ 1º – O número de inscrição a que se refere
esta cláusula deve ser aposto em todo documento dirigido à Unidade
da Federação de destino, inclusive no de arrecadação.
§ 2º – Para os fins previstos no caput, o sujeito passivo por
substituição remeterá à Secretaria da Fazenda ou
Finanças da Unidade da Federação de destino:
1. cópia do instrumento constitutivo da empresa; e
2. cópia do documento de inscrição no Cadastro Geral do
Contribuinte do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (CGC);
3. outros documentos que a Unidade da Federação de destino considerar
necessários, desde que divulgue tal exigência mediante publicação
na imprensa oficial da Unidade da Federação.
Cláusula oitava – O sujeito passivo por substituição
informará à Secretaria de Fazenda ou Finanças da Unidade
da Federação de destino, até o dia 15 (quinze) de cada
mês, o montante das operações abrangidas por este Protocolo,
efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido.
Parágrafo único – O Estado de destino poderá instituir
documento próprio para apresentação das informações
a que se refere esta cláusula.
Cláusula nona – Constitui crédito tributário da Unidade
da Federação de destino o imposto retido, o valor relativo à
atualização monetária, multas e demais acréscimos
legais.
Cláusula décima – A fiscalização do estabelecimento
responsável pela retenção do imposto poderá ser
exercida, indistintamente, pelas Unidades da Federação envolvidas
na operação, condicionando-se a do Fisco de destino da mercadoria
a credenciamento prévio da Secretaria da Fazenda ou Finanças da
unidade federada do estabelecimento a ser fiscalizado.
Cláusula décima primeira – As Unidades da Federação
signatárias adotarão o regime de substituição tributária
também nas operações internas com as mercadorias de que
trata este Protocolo, observados os mesmos percentuais e prazo de recolhimento
do imposto retido.
Cláusula décima segunda – As Unidades da Federação
signatárias publicarão, nos respectivos órgãos oficiais,
as normas a serem observadas pelo sujeito passivo por substituição.
Cláusula décima terceira – Este Protocolo entrará
em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, para produzir efeitos a contar de 1º de junho de 1991, ficando
revogado o Protocolo ICM 16/84, de 26 de novembro de 1984.”
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