PORTARIA 264 MF, DE 30-6-99
(DO-U DE 2-7-99)

IOF
ALÍQUOTA
Títulos e Valores Mobiliários

Estabelece a alíquota do IOF incidente sobre o valor de resgate, cessão ou repactuação
das operações com títulos e valores mobiliários.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 28 do Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997, RESOLVE:
Art. 1º – O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) relativo a operações com títulos ou valores mobiliários incidirá, à alíquota de 1% ao dia, sobre o valor do resgate, cessão ou repactuação, limitado ao rendimento da operação, em função do prazo, conforme tabela anexa.
§ 1º – O disposto neste artigo aplica-se:
I – às operações realizadas no mercado de renda fixa;
II – ao resgate de quotas de fundos de investimento e de clubes de investimento, ressalvado o disposto no inciso IV do seguinte.
§ 2º – Ficam sujeitas à alíquota zero as operações:
I – de titularidade das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
II – das carteiras dos fundos de investimento e dos clubes de investimento;
III – do mercado de renda variável, inclusive as realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e entidades assemelhadas;
IV – de resgate de quotas dos fundos de investimento em ações, assim considerados pela legislação do imposto de renda;
V – de titularidade de órgãos da administração pública federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta, autárquica ou fundacional, de partido político, inclusive suas fundações, e de entidade sindical de trabalhadores.
§ 3º – O disposto no inciso III do parágrafo anterior não se aplica às operações conjugadas de que trata o artigo 65, § 4º, alínea “a”, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
Art. 2º – O disposto nesta Portaria não modifica a incidência do IOF:
I – nas operações de que trata o § 1º do artigo 28 do Decreto nº 2.219, de 1997;
II – no resgate de quotas de fundos de investimento, na forma prevista na Portaria MF nº 341-A, de 19 de dezembro de 1997;
III – nas operações com opções negociadas no mercado de balcão, na forma prevista na Portaria MF 338, de 22 de dezembro de 1998.
Parágrafo único – A incidência de que trata o inciso II deste artigo exclui a cobrança do IOF prevista no artigo 1º.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos sobre o resgate, a cessão ou a repactuação efetuados a partir de 1º de agosto de 1999, referentes a aplicações financeiras realizadas a partir de 1º de julho de 1999. (Pedro Sampaio Malan)

ANEXO ÚNICO

ESCLARECIMENTO: As operações conjugadas previstas na alínea “a” do § 4º do artigo 65 da Lei 8.981, de 20-1-95 (Informativo 04/95), são aquelas realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como no mercado de balcão, que permitem a obtenção de rendimentos predeterminados.
O § 1º do artigo 28 do Decreto 2.219, de 2-5-97 (Informativo 19/97), dispõe sobre a incidência do IOF nas operações com títulos e valores mobiliários de renda fixa variável, efetuadas com recursos provenientes de aplicações feitas por investidores estrangeiros em quotas de Fundo de Investimento Imobiliário e de Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes