LEI 15.316, DE 5-8-2005
– Ainda não publicada no D. Oficial –

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DÉBITO FISCAL
Compensação

Extingue as normas que permitiam a compensação de débitos fiscais do ICMS e outros tributos estaduais devidos pelo contribuinte, com crédito a seu favor decorrente de precatório do Estado de Goiás.
Revogação da Lei 13.646, de 20-7-2000 (Informativo 31/2000).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do artigo 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogada a Lei no 13.646, de 20 de julho de 2000, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial. (Marconi Ferreira Perillo Júnior)