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Maranhão

São Luís dispõe sobre o parcelamento de débitos

Decreto 51264/2018

Este Decreto regulamenta o parcelamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados.

26/09/2018 11:17:16

DECRETO 51.264, DE 6-9-2018
(DO-SÃO LUÍS DE 24-9-2018)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de São Luís

São Luís dispõe sobre o parcelamento de débitos
Este Decreto regulamenta o parcelamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados.
 
 


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