Estado altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Este ato altera revoga itens na relação publicada pelos Decretos 53.898, de 29-1-2018, e 53.912, de 7-2-2018, com identificação de atos normativos, respectivamente, vigentes e não vigentes em 8-8-2017, referentes a benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam introduzidas alterações no Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, conforme segue:
I - no Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017"), é dada nova redação ao item 292.1, conforme Anexo I deste Decreto;
II - no Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017"), ficam revogados os itens 292.2 e 292.3.
Art. 2º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de
2017, ficam introduzidas alterações no Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, é dada nova redação aos itens 44.9, 61.1, 89.1 e 89.6; e ficam acrescentados os itens 16.9 a 16.12 e 212.1 a 236.3, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.
