INSTRUÇÃO NORMATIVA 65 SRF, DE 10-6-99
(DO-U DE 15-6-99)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Regularização de Pendência
PROGRAMA DE AUTO-REGULARIZAÇÃO FISCAL
Instituição

Institui o Programa de Auto-Regularização Fiscal (PAR), a ser utilizado para regularização
de pendências fiscais de contribuintes, através da Internet.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituído o Programa de Auto-Regularização Fiscal (PAR), destinado à regularização, por meio da Internet, de pendências fiscais de contribuintes, relativas aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 2º – O PAR será acessado no endereço www.receita.fazenda.gov.br, podendo ser utilizado para:
I – preenchimento e transmissão das seguintes declarações de exercícios anteriores:
a) DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais – a partir do exercício de 1994;
b) IRPF – Imposto de Renda de Pessoa Física – a partir do exercício de 1995;
c) IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – a partir do exercício de 1995;
d) ITR – Imposto Territorial Rural – a partir do exercício de 1997;
e) DIPI – Declaração do Imposto sobre Produtos Industrializados – exercício de 1997;
f) DIPI – Bebidas – exercício de 1998;
g) DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido – exercício de 1998.
II – regularização de pendências fiscais e cadastrais no âmbito do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Art. 3º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 7 de junho de 1999. (Everardo Maciel)