DECRETO 20.074, DE 27-9-2018
(DO-Porto Alegre DE 27-9-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento – Município de Porto Alegre
Porto Alegre altera normas para parcelamento de débitos
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica incluído o § 4º no art. 6º do Decreto nº 14.941, de 4 de outubro de 2005, conforme segue:
“Art. 6º .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 4º Não se aplica ao reparcelamento concedido de ofício o disposto no § 9º do art. 12 deste Decreto.”
Art. 2º Fica alterado o caput e incluído o § 3º no art. 11 do Decreto nº 14.941, de 2005, conforme segue:
“Art. 11. A data de vencimento da primeira parcela ocorrerá no mês da assinatura do Termo de Parcelamento, em até 3 (três) dias úteis, e estará nele indicada, vencendo as demais no último dia com expediente bancário de cada mês.
..................................................................................................................................
§ 3º Nos parcelamentos de créditos em execução fiscal, o vencimento da primeira parcela ocorrerá na data da assinatura do Termo de Parcelamento.” (NR)
Art. 3º Fica incluído o § 9º no art. 12 do Decreto nº 14.941, de 2005, conforme segue:
“Art. 12. ....................................................................................................................
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§ 9º No caso de reparcelamento, o valor da primeira parcela será correspondente a 5% (cinco por cento) do saldo a ser parcelado, não se aplicando o disposto no caput do art. 9º deste Decreto.”
Art. 4º Fica alterado o caput do art. 14 do Decreto nº 14.941, de 2005, conforme segue:
“Art. 14. Os créditos não tributários inscritos em dívida ativa poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, obedecendo, no que couber, às disposições deste Decreto.
.........................................................................................................................” (NR)
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Ficam revogados os §§ 6º e 7º do art. 12 do Decreto nº 14.941, de 4 de outubro de 2005.
Nelson Marchezan Júnior,
Prefeito de Porto Alegre.
