INSTRUÇÃO NORMATIVA 81 INSS, DE 18-9-2015
(DO-U DE 21-9-2015)
BENEFÍCIO – Descontos
INSS revoga dispositivo da IN 28/2008 que trata sobre proibição de saque com cartão de crédito
O referido Ato altera a Instrução Normativa 28 INSS, de 16-5-2008, que dispõe sobre as regras de descontos nos benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte) para pagamento de empréstimos e cartão de crédito. A alteração consiste em revogar o § 3º do artigo 16 da Instrução Normativa 28 INSS/2008 que proibia a utilização de cartão de crédito para saque em espécie.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003;
Medida Provisória nº 681, de 10 de julho de 2015; e
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de adequação da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 94, de 19 de maio de 2008, Seção 1, pág. 102/104, à Medida Provisória nº 681, de 10 de julho de 2015, resolve:
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ELISETE BERCHIOL DA SILVA IWAI
