INFORMAÇÃO

PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
INCENTIVO FISCAL
Atividades Artísticas ou Culturais

A Medida Provisória 1.611-15, de 19-11-98, publicada na página 6 do DO-U, Seção 1, de 20-11-98, reedita as normas que modificam a legislação que concede benefícios fiscais às pessoas físicas e jurídicas que promoverem doações e patrocínios a favor de projetos culturais, em substituição à Medida Provisória 1.611-14, de 22-11-98 (Informativo 42/98).
O texto da Medida Provisória 1.611-15/98 é idêntico ao da Medida Provisória 1.611-14/98, ora substituída, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 42/98.
O referido ato alterou os artigos 3º, 4º, 9º, 18, 19, 20, 25, 27, 28 e 30 da Lei 8.313, de 23-12-91 (Informativo 52/91).