INFORMAÇÃO

ICMS
CADASTRO
Suspensão de Inscrição

Através da Ordem de Serviço 121, de 14-7-2005, publicada no DO-ES de 28-7-2005, o Subsecretário da Receita do Estado do Espírito Santo suspendeu as inscrições estaduais de diversos contribuintes, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação 3 SUBSER, de 19-11-2004 (Informativo 47/2004), que intimou os contribuintes omissos na apresentação da DIA/ICMS e da DS/ME relativas aos meses de janeiro/2003 a setembro/2004.
Serão considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.
O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo das medidas fiscais e penais, na forma da lei.
A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam sanadas as irregularidades apuradas.
A reativação de inscrição estadual suspensa será feita mediante pedido dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, de acordo com o disposto no artigo 51, § 8º do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R de 25 de outubro de 2002.