RESOLUÇÃO 199 SER, DE 29-7-2005
(DO-RJ DE 2-8-2005)

ICMS
CADASTRO
Alteração
FISCALIZAÇÃO
Agência Fiscal de Atendimento –
Delegacia Regional de Fiscalização –
Unidade Cadastral

Modifica as normas do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CADERJ), alterando a competência e a abrangência das Delegacias Regionais de Fiscalização e das Agências Fiscais de Atendimento da Capital.
Alteração de dispositivos das Resoluções 2.861 SEF, de 24-10-97 (Separata/97); e 13 SER, de 28-3-2003 (Informativo 14/2003).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 38.031, de 22-7-2005, RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterada a redação do artigo 5º da Resolução SER nº 13, de 28 de março de 2003, na forma indicada a seguir:
“Art. 5º – São as seguintes as Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e seus respectivos códigos:
I – DRE 64.10 – CENTRO, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados a renomeada IFE 64.10 – Centro;
I. 1 – Área de abrangência: Centro da Cidade do Rio de Janeiro e Ilhas da Baía de Guanabara (exceto Ilha do Governador).
II – DRE 64.12 – SUL, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados às renomeadas IFE 64.12 – Sul e IFE 64.14 – Lagoa e a AFA 64.13 – Copacabana;
II. 1 – Área de abrangência: Botafogo, Catete, Santa Tereza, Flamengo, Glória, Laranjeiras, Cosme Velho, Humaitá, Copacabana, Leme, Urca, Gávea, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Leblon, Rocinha, Vidigal e São Conrado;
II. 2 – A IFE – 64.14 – Lagoa fica transformada em Agência Fiscal de Atendimento, com a denominação de AFA 64.14 – Lagoa.
III – DRE 64.15 – JACAREPAGUÁ, abrangendo a área geográfica e o cadastro de contribuintes subordinados à renomeada IFE 64.15 – Jacarepaguá;
III. 1 – Área de abrangência: Barra da Tijuca, Itanhangá, Joá, Grumari, Recreio dos Bandeirantes, Vila Valqueire, Vargem Grande, Taquara, Vargem Pequena, Cidade de Deus, Gardênia Azul, Jacarepaguá, Anil, Tanque, Freguesia, Praça Seca, Camorim, Pechincha, Campinho, Curicica.
IV – A AFA 64.05 – Madureira fica transformada em Delegacia Regional de Fiscalização com a denominação de DRE 64.05 – Madureira;
IV. 1 – Área de abrangência: Madureira, Quintino Bocaiúva, Engenheiro Leal, Cascadura, Oswaldo Cruz, Bento Ribeiro, Marechal Hermes e Vaz Lobo.
V – DRE 64.17 – ZONA OESTE, abrangendo a área geográfica e o cadastro de contribuintes subordinados à renomeada IFE 64.17 – Oeste e a AFA 64.06 – Bangu;
V. 1 – Área de abrangência: Campo Grande, Santíssimo, Senador Vasconcelos, Inhoaíba, Cosmos, Paciência, Santa Cruz, Sepetiba, Guaratiba, Barra de Guaratiba, Pedra de Guaratiba, Bangu, Deodoro, Senador Camará, Padre Miguel, Realengo, Magalhães Bastos, Vila Militar, Campo dos Afonsos e Jardim Sulacap.
VI – DRE 64.02 – ENGENHO NOVO, abrangendo a área geográfica e o cadastro de contribuintes subordinados às renomeadas IFE 64.02 – Engenho Novo e IFE 64.16 – Tijuca;
VI.1 – Área de abrangência: Catumbi, Cidade Nova, Estácio, Praça da Bandeira, Rio Comprido, Tijuca, Alto da Boa Vista, Andaraí, Engenho Novo, Maracanã, Grajaú, Jacaré, Lins de Vasconcelos, Rocha, Riachuelo, Sampaio, São Francisco Xavier e Vila Isabel;
VI – 2 – A IFE 64.16 – Tijuca fica transformada em Agência Fiscal de Atendimento com a denominação de AFA 64.16 – Tijuca.
VII – DRE 64.04 – MÉIER, abrangendo a área geográfica e o cadastro de contribuintes subordinados à renomeada IFE 64.04 – Méier;
VII.1 – Área de abrangência: Abolição, Água Santa, Cachambi, Cavalcanti, Del Castilho, Encantado, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Inhaúma, Jacarezinho, Maria da Graça, Méier, Todos os Santos, Piedade, Pilares e Tomás Coelho.
VIII – DRE 64.01 – SÃO CRISTÓVÃO, abrangendo a área geográfica e o cadastro de contribuintes subordinados às renomeadas IFE 64.01 – São Cristóvão e IFE 64.03 – Bonsucesso;
VIII.1 – Área de abrangência: Bonsucesso, Higienópolis, Manguinhos, Olaria, Ramos, Complexo do Alemão, Complexo da Maré, São Cristóvão, Vasco da Gama, Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Caju, Mangueira e Benfica;
VIII.2 – A IFE 64.03 – Bonsucesso fica transformada em Agência Fiscal de Atendimento com a denominação de AFA 64.03 – Bonsucesso.
IX – DRE 64.08 – PENHA, abrangendo a área geográfica e o cadastro de contribuintes subordinados às renomeadas IFE 64.08 – Penha e IFE 64.09 – Irajá e a AFA 64.07 – Ilha do Governador;
IX.1 – Área de abrangência: Penha, Penha Circular, Brás de Pina, Cordovil, Parada de Lucas, Vigário Geral, Jardim América, Irajá, Vila Kosmos, Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Vista Alegre, Honório Gurgel, Colégio, Rocha Miranda, Guadalupe, Anchieta, Acari, Barros Filho, Parque Anchieta, Costa Barros, Ricardo de Albuquerque, Coelho Neto, Pavuna, Bancários, Cacuia, Cidade Universitária, Cocotá, Freguesia, Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Portuguesa, Ribeira, Tauá e Zumbi;
IX. 2 – A IFE 64.09 – Irajá fica transformada em Agência Fiscal de Atendimento com a denominação de AFA 64.09 – Irajá.
§ 1º – Permanecem inalteradas as condições de Agências Fiscais de Atendimento para as já existentes; AFA 64.13 – Copacabana, AFA 64.06 – Bangu, e AFA 64.07 – Ilha do Governador.
Art. 2º – Em conseqüência das disposições do artigo anterior, o Anexo I.A.1 da Resolução SEF nº 2.861, de 24-10-97 passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I.A.1 – DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO
E AGÊNCIAS FISCAIS DE ATENDIMENTO DA CAPITAL

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Luiz Fernando Victor – Secretário de Estado da Receita)