DECRETO 44.080, DE 29-7-2005
(DO-MG DE 30-7-2005)

ICMS
REGULAMENTO
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Autopeça

Modifica o Regulamento do ICMS-MG, aprovado pelo Decreto 43.080, de 13-12-2002, relativamente à substituição tributária nas operações com autopeças, com efeitos nas datas que especifica.

DESTAQUES

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no item 1 do § 8º do artigo 22, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 403 – .....................................................................................................................................................................
IV – ao contribuinte mineiro que adquirir ou receber em operação interestadual de contribuinte não responsável por substituição tributária os produtos de que trata o caput do artigo 402 usados, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido no posto de fiscalização de fronteira ou, na falta deste, no primeiro município mineiro por onde transitar a mercadoria, ficando facultado o recolhimento antecipado por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE);
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Art. 404 – .....................................................................................................................................................................
II – nas hipóteses dos incisos III e IV do caput do artigo 403 desta Parte, ao atacadista mineiro que adquirir em operação interestadual mercadoria de contribuinte não responsável por substituição tributária poderá ser autorizada a apuração do imposto devido a este Estado, a título de substituição tributária, no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, observado o disposto na alínea “f” do inciso II do artigo 85 deste Regulamento.
Art. 405 – ....................................................................................................................................................................
§ 3º – O disposto no § 2º aplica-se também:
I – ao estabelecimento fabricante de máquinas e equipamentos, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade;
II – a outros estabelecimentos designados nas convenções da marca celebradas entre o estabelecimento fabricante de veículos automotores e os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição.
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Art. 406 – ....................................................................................................................................................................
II – às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial ou importador sujeito passivo por substituição em relação à mesma mercadoria.
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Art. 406-A – Relativamente às mercadorias não relacionadas na Parte 3 deste Anexo, ao industrial fabricante ou importador de veículos automotores poderá ser atribuída a responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelo concessionário integrante da rede de distribuição da marca, nas saídas subseqüentes ou na entrada de mercadoria com destino à integração ao ativo permanente ou a consumo.
§ 1º – A responsabilidade prevista no caput poderá ser atribuída a outros estabelecimentos designados nas convenções da marca celebrada entre o estabelecimento fabricante de veículos automotores e os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição.
§ 2º – Para os efeitos deste artigo:
I – a responsabilidade:
a) será atribuída mediante regime especial requerido pelo industrial fabricante ou importador de veículos, ou pelo estabelecimento designado nas convenções da marca, ao Diretor da Superintendência de Tributação;
b) somente se aplica após adesão ao regime especial pelo concessionário integrante da rede de distribuição da marca, hipótese em que ficará obrigado às disposições do regime;
II – a substituição tributária aplicar-se-á a todas as mercadorias que o industrial fabricante ou importador de veículos, ou o estabelecimento designado nas convenções da marca, remeter para o concessionário integrante da rede de distribuição;
III – caso receba mercadorias de terceiros sem a retenção do imposto, o concessionário integrante da rede de distribuição da marca fica responsável pela apuração do imposto devido a este Estado, a título de substituição tributária, no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, observado o disposto na subalínea ‘a.3’ do inciso II do caput do artigo 85 deste Regulamento;
IV – para apuração do imposto devido nas operações subseqüentes, a base de cálculo será:
a) a estabelecida no § 2º do artigo 405 desta Parte, na hipótese da alínea ‘a’ do inciso I deste parágrafo;
b) a estabelecida no caput ou no § 1º do artigo 405 desta Parte, na hipótese do inciso III deste parágrafo;
V – o concessionário integrante da rede de distribuição da marca fica responsável pela apuração e recolhimento da parcela do imposto devida a este Estado nas operações com mercadorias constantes do estoque na data da adesão a que se refere a alínea “b” do inciso I deste parágrafo, observadas a forma e as condições previstas em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.
§ 3º – O imposto devido nos termos do caput e do § 1º deste artigo será recolhido no prazo previsto na subalínea ‘a.1’ do inciso II do caput do artigo 85 deste Regulamento.” (NR)
Art. 2º – Ficam convalidadas as retenções do ICMS por substituição tributária, realizadas pelo industrial fabricante ou importador de veículos automotores, ou por estabelecimentos designados nas convenções da marca, relativamente às saídas subseqüentes ou à entrada com destino à integração ao ativo permanente ou a consumo do concessionário integrante da rede de distribuição da marca, de mercadorias não relacionadas na Parte 3 do Anexo IX do RICMS, no período de 1º de janeiro de 2005 até a data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único – A convalidação de que trata o caput fica condicionada à observância das disposições constantes da legislação tributária e, no que se refere às operações subseqüentes, que a base de cálculo não resulte em valor inferior ao estabelecido no § 2º do artigo 405 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor:
I – a partir de 1º de janeiro de 2005, relativamente ao artigo 404, II, e ao artigo 405, § 3º, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS; e
II – na data de sua publicação, relativamente às demais disposições. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Antonio Augusto Junho Anastasia; Fuad Noman)

REMISSÃO: DECRETO 43.080/2002
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ANEXO IX

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Art. 402 – O estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento importador situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins, nas remessas para contribuinte deste Estado de peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 3 deste Anexo, destinados a emprego em produtos autopropulsados ou a outros fins, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto devido nas saídas subseqüentes, ou na entrada com destino à integração ao ativo permanente ou a consumo do destinatário.
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Art. 403 – A responsabilidade prevista no artigo anterior aplica-se também:
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Art. 404 – Mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação:
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Art. 405 – A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.
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Art. 406 – O disposto neste Capítulo não se aplica:
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PARTE 3
PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DOS PRODUTOS AUTOPROPULSADOS E OUTROS FINS
(a que se refere o artigo 402 da Parte 1 deste Anexo)

* Com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997.
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