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Legislação Comercial

Medida Provisória -14 1883/1999

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
COMBUSTÍVEL
Fiscalização

A Medida Provisória 1.883-14, de 29-6-99, publicada na página 54 do DO-U, Seção 1, de 30-6-99, reedita as normas que dispõem sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, em substituição à Medida Provisória 1.761-13, de 2-6-99 (Informativo 22/99).
O referido ato revoga a Medida Provisória 1.761-13/99, convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.
O texto da Medida Provisória 1.883-14/99 é idêntico ao da Medida Provisória 1.690-6/98, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 47/98.

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