Instrução Normativa DETER 3/2005

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Santa Catarina

Instrução Normativa DETER 3/2005

07/08/2005 01:29:02

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
SERVIÇO DE TRANSPORTE
Intermunicipal de Passageiros

A Instrução Normativa 3 DETER, de 21-7-2005, publicada no DO-SC de 25-7-2005, estabeleceu procedimentos para a contratação do Seguro Facultativo de Acidentes Pessoais Complementar pelas transportadoras que executem qualquer modalidade de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

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