PORTARIA 72 CAT, DE 29-7-2005
(DO-SP DE 30-7-2005)

ICMS
EXPORTAÇÃO
Nota Fiscal
NOTA FISCAL
Visto
SISTEMA DE REGISTRO DE INFORMAÇÕES
DE EXPORTAÇÃO – RIEX
Criação

Modifica a Portaria 50 CAT, de 21-6-2005 (Informativo 25/2005), que criou o Sistema de Registro de Informações de Exportação (RIEX), a ser utilizado para a obtenção, por meio eletrônico, do visto para aposição na Nota Fiscal que acobertar a exportação de mercadorias a ser embarcada neste ou em outro Estado, bem como a remessa de mercadoria com o fim específico de exportação, prorrogando, para 1-10-2005, o início de sua vigência, facultando a adoção dos procedimentos pelos contribuintes a partir de 1-8-2005.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando que um número elevado de contribuintes tem reportado dificuldades para adaptar seus procedimentos e sistemas para atender ao disposto na Portaria CAT-50, de 21 de junho de 2005, que tem sua vigência prevista para o próximo dia 1º de agosto de 2005, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 5º da Portaria CAT-50, de 21 de junho de 2005:
“Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2005, podendo ser adotados os procedimentos nela estabelecidos a partir de 1º de agosto de 2005, por opção do contribuinte.” (NR)
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.