x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Simples/IR/Pis-Cofins

Remessa de afretamento de embarcação estrangeira se sujeita à alíquota zero do IR, ainda que efetuada por terceiros

Solução de Consulta COSIT 166/2018

01/10/2018 08:33:51

341 acessos

SOLUÇÃO DE CONSULTA 166 COSIT, DE 26-9-2018
(DO-U DE 28-9-2018)

REMESSAS PARA O EXTERIOR – Alíquota do Imposto

Remessa de afretamento de embarcação estrangeira se sujeita à alíquota zero do IR, ainda que efetuada por terceiros

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:
“Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, a título de contraprestação por fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações estrangeiras marítimas ou fluviais, feitos por empresas e aprovados pelas autoridades competentes, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) à alíquota zero, desde que a beneficiária dos rendimentos não seja residente ou domiciliada em jurisdição relacionada em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil entre os países ou dependências com tributação favorecida.
....................................................................
O benefício da alíquota zero do IRRF, por ocasião das remessas ao exterior pelo afretamento de embarcação estrangeira, fica mantido mesmo na hipótese em que tais remessas sejam realizadas por uma terceira empresa nacional, contratante da afretadora da embarcação, e não diretamente por esta, observados todos os requisitos legais para fruição do benefício.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 121 a 123; Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, arts. 97 e 100; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 24 e 24-B; Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, art. 1º, inciso I; Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 8º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999,  Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, arts. 682, inciso I, 685, 691, inciso I, e § 1º, 717 e 722; Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, arts. 1º e 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, art. 1º.”

Íntegra da Solução de Consulta.


MATÉRIAS RELACIONADAS

RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL

cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.