ATO DECLARATÓRIO 8 CONFAZ, DE 27-7-2005
(DO-U DE 28-7-2005)

ICMS
CONVÊNIO
Nº 87 – Ratificação

Ratifica nacionalmente o Convênio ICMS 87, divulgado no Informativo 28/2005.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 36 e no parágrafo único do artigo 37 do Regimento do CONFAZ, DECLARA:
A ratificação do Convênio ICMS 87/2005, celebrado na 85ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia 8 de julho de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de julho de 2005. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)