LEI 14.040, DE 27-7-2005
(DO-MSP DE 28-7-2005)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
ÓLEO LUBRIFICANTE
Comercialização – Município de São Paulo

Estabelece critérios para a comercialização e o consumo de óleos lubrificantes, determinando procedimentos para a destinação dos óleos servidos, no Município de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 29 de junho de 2005, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – A comercialização e o consumo de óleos lubrificantes é livre para qualquer local comercial ou industrial, respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º – Todo e qualquer estabelecimento que comercialize ou consuma óleos lubrificantes é obrigado a manter e oferecer aos clientes e consumidores local próprio e apropriado para que sejam depositados os óleos servidos.
Parágrafo único – Os estabelecimentos de que trata o caput do presente artigo ficam obrigados a informar o consumidor sobre os locais de trocas de óleo lubrificante que devem manter.
Art. 3º – Ficam os fabricantes, distribuidores e importadores de óleos lubrificantes responsáveis pela coleta dos óleos servidos, os quais serão repassados às rerrefinadoras de lubrificantes em volume igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) sobre o total comercializado ou consumido no estabelecimento.
§ 1º – Os fabricantes e importadores de óleos lubrificantes ficam obrigados a inserir em seus rótulos instruções que orientem os consumidores para trocas de óleo em postos de serviços apropriados e advertências sobre os riscos de óleos lubrificantes servidos ao meio ambiente.
§ 2º – Os repasses de que trata o caput deste artigo só poderão ser feitos a rerrefinadoras credenciadas pelo Departamento Nacional de Combustíveis, devendo permanecer no estabelecimento as Notas Fiscais pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 4º – A falta de local para armazenamento adequado de óleo servido, e/ou a falta de comprovação da entrega de óleo servido conforme previstos nos artigos 2º e 3º e seu parágrafo único, sujeitará o infrator a multa igual a 2000 (duas mil) UFIR e sua reincidência em dobro.
Parágrafo único – Ao consumidor final, flagrado contaminando o meio ambiente com óleo servido, se sujeitará a multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor previsto no caput deste artigo.
Art. 5º – A competência de fiscalização desta Lei será definida pelo Executivo no ato da regulamentação.
§ 1º – As competências definidas no caput não excluem a competência de outros órgãos sobre a matéria.
§ 2º – Qualquer cidadão é apto a fazer denúncia do descumprimento desta Lei.
Art. 6º – O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (José Serra – Prefeito; Alexandre Alves Schneider – Secretário do Governo Municipal Substituto)