TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS
 IN/DNRC nº 96, de 22-12-2003 (DO-U de 31-12-2003) – Resolução nº RP/03/2005 DE 14-7-2005
VIGÊNCIA: a partir de 1º de agosto de 2005
(valores em reais)

SERVIÇOS

JUCEMG

CNE

TOTAL

1

EMPRESÁRIO (até 4 vias)

– Inscrição (registro inicial) ou alteração de dados da sede

55,95

2,05

58,00

– Abertura de 1 (uma) filial

55,95

2,05

58,00

– Abertura de mais de 1 (uma) filial

55,95

ver observação

– Alteração e extinção de filial

55,95

–

55,95

– Extinção

55,95

–

55,95

– Por via adicional

8,50

–

8,50

2

SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (até 3 vias)

– Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios

109,94

5,06

115,00

– Contrato ou Alteração Contratual incluindo abertura de 1 (uma) filial

109,94

5,06 + 2,05

117,05

– Contrato ou Alteração Contratual incluindo abertura de mais de 1 (uma) filial

109,94

5,06 + ver observações

– Alteração Contratual, exclusivamente, para abertura de 1 (uma) filial

109,94

2,05

111,99

– Alteração Contratual, exclusivamente, com alteração de dados ou extinção de filial

109,94

–

109,94

– Distrato

109,94

–

109,94

– Por via adicional

12,50

–

12,50

3

SOCIEDADE POR AÇÕES, EMPRESA PÚBLICA E COOPERATIVAS (até 3 vias)

– Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria

154,94

5,06

160,00

– Ata com deliberação, exclusiva, de abertura de 1 (uma) filial

154,94

2,05

156,99

– Ata contendo deliberação(ões) e incluindo abertura de 1 (uma) filial

159,94

5,06 + 2,05

162,05

– Ata contendo deliberação(ões) e incluindo abertura de mais de 1 (uma) filial

154,94

5,06 + ver observação

– Ata contendo, exclusivamente, alteração ou extinção de filial

154,94

–

154,94

– Extinção

154,94

–

154,94

– Por via adicional

20,50

–

20,50

4

REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES (até 3 vias)

– Escritura de Emissão de Debêntures

154,00

–

154,00

– Aditamento à Escritura de Emissão de Debêntures

154,00

–

154,00

5

CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (até 3 vias)

– Registro, Alteração e Cancelamento

168,94

5,06

174,00

– Por via adicional

20,50

–

20,50

6

PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (até 3 vias)

– Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativa em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede

84,58

3,42

88,00

– Por via adicional

16,50

–

16,50

7

PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE

– Por nome

5,50

–

5,50

8

CONSULTA A DOCUMENTOS

– Por empresa

5,50

–

5,50

9

LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL/ADMINIST. DE ARMAZÉM GERAL

– Matrícula

115,00

–

115,00

– Cancelamento de Matrícula

115,00

–

115,00

– Inclusão de novos idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial

115,00

–

115,00

– Pedido de transferência de matrícula

115,00

–

115,00

– Nomeação ad hoc de Tradutor e Intérprete Comercial

48,00

–

48,00

10

DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou Anotação de Publicação de ato de sociedades ou empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionista ou Quotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial, Comunicação de Funcionamento ou de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial, Pacto ou Declaração Antenupcial de Empresário, Título de Doação, Herança ou Legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.

59,00

–

59,00

– Por via adicional

8,00

–

8,00

11

CERTIDÃO

– Certidão Simplificada

8,50

–

8,50

– Por via Adicional

8,50

–

8,50

Adicional por entrega via postal (SEDEX, Carta Registrada ou Básico) – conforme tabela da EBCT

– Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado):

– Empresário

8,00*

–

8,00

– Sociedade Empresária, exceto por ações

20,00*

–

20,00

– Sociedade por Ações, Empresa Pública ou Cooperativas

34,00*

–

34,00

* por via adicional

Adicional por entrega via postal (por pedido de até 3 certidões) (SEDEX, Carta Registrada ou Básico) – conforme tabela da EBCT

– Certidão Específica

28,00

–

28,00

– por via adicional

28,00

–

28,00

Adicional por entrega via postal (SEDEX, Carta Registrada ou Básico) – conforme tabela da EBCT

12

AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES

– Livro conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas

18,00

–

18,00

– Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 fls.

27,00

–

27,00

– Microficha “COM” – conjunto de microfichas, por conjunto de até 100 microfichas

27,00

–

27,00

13

EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL

58,00

–

58,00

14

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

27,00

–

27,00

15

RECURSO AO PLENÁRIO

80,00

–

80,00

16

RECURSO AO MINISTRO DO DES. IND. E COM. EXTERIOR

–

32,59

32,59

17

TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO

– No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior

– Nos casos de incorporação, fusão e cisão, cobrar-se-á de acordo com a natureza das sociedades envolvidas

18

SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS

Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora:

– Pesquisa de Nome Empresarial

– Certidão (simplificada, inteiro teor ou específica)

– Proteção ao Nome Empresarial, sua alteração ou extinção

– Abertura, alteração ou extinção de filial

– Transferência de Sede para outra Unidade da Federação

– Arquivamento de outros atos

19

INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS*

– Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM

– Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico

– Prestação de informações mediante acesso eletrônico

*mediante consulta e orçamento prévios junto à SPGF.