INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO
ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Regulamentação

O Decreto 3.294, de 15-7-2005, publicado no DO-SC de 15-7-2005, regulamentou a Lei 12.929, de 4-2-2004 (Informativo 6/2004), que instituiu o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, com o objetivo de fomentar a descentralização de atividades e serviços desempenhados por órgãos ou entidades públicas estaduais, para Organizações Sociais devidamente qualificadas pelo Estado, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, ao turismo, ao esporte, à saúde e ao planejamento e gestão.
O Decreto 3.294/2005 revogou, ainda, o Decreto 1.928, de 4-6-2004 (Informativo 23/2004).