INFORMAÇÃO

ICMS
REGULAMENTO
Alteração

O Decreto 44.056, de 29-6-2005 (Informativo 26/2005), que modificou o Regulamento do ICMS-MG, foi retificado no DO-MG de16-7-2005, por conter incorreções em sua publicação original.
No inciso IV, que alterou as regras do Simples Minas, de que trata o Anexo X, onde se lê:
“Art. 10 – (...)
V – entrada de mercadoria remetida...”
leia-se:
“Art. 10 – (...)
§ 1º – (...)
V – entrada de mercadoria remetida...”