x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Sergipe

Fazenda dispõe sobre o CFOP

Portaria SEFAZ 238/2018

Foram introduzidas modificações na Portaria 122 SEFAZ, de 19-5-2015, que dispõe sobre Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP’s que devem ser utilizados para o cálculo do Valor Adicionado.

05/10/2018 10:32:50

PORTARIA 238 SEFAZ, DE 6-9-2018
(DO-SE DE 27-9-2018)

CFOP - Utilização

Fazenda dispõe sobre o CFOP
Foram introduzidas modificações na Portaria 122 SEFAZ, de 19-5-2015, que dispõe sobre Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP’s que devem ser utilizados para o cálculo do Valor Adicionado.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.º 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Considerando os Ajustes SINIEF 18, de 29 de setembro de 2017 e nº 11, de 05 de julho de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterada a Portaria nº 122, de 19 de maio de 2015, que dispõe sobre Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP’s que devem ser utilizados para o cálculo do Valor Adicionado Fiscal, conforme o § 18 do art. 465-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I

CFOP

DESCRIÇÃO

...

...

1.126

...

1.131

Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/2017).

1.132

Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para comercialização (Ajuste SINIEF 18/2017).

1.135

Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para industrialização (Ajuste SINIEF 18/2017).

...

...

1.154

...

1.159

Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 11/2018).

...

...

1.209

...

1.213

Devolução de remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/2017).

1.214

Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/2017).

...

...

2.126

...

2.131

Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/2017).

2.132

Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para comercialização (Ajuste SINIEF 18/2017).

2.135

Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para industrialização (Ajuste SINIEF 18/2017).

...

...

2.154

...

2.159

Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 11/2018).

...

...

2.209

...

2.213

Devolução de remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/2017).

2.214

Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/2017).

...

...

ANEXO II

CFOP

DESCRIÇÃO

 

...

...

 

5.125

...

 

5.131

Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/2017).

 

5.132

Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/2017).

...

...

5.156

...

5.159

Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 11/2018).

5.160

Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 11/2018).

...

...

5.210

...

5.213

Devolução de entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/2017).

5.214

Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para comercialização (Ajuste SINIEF 18/2017).

5.215

Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para industrialização (Ajuste SINIEF 18/2017).

...

...

6.125

...

6.131

Remessa de produção de estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo(Ajuste SINIEF 18/2017).

6.132

Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço ou fixação de preço de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/2017).

...

...

6.156

...

6.159

Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 11/2018).

6.160

Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 11/2018).

...

...

6.210

...

6.213

Devolução de entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/2017).

6.214

Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para comercialização (Ajuste SINIEF 18/2017).

6.215

Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo para industrialização (Ajuste SINIEF 18/2017).

...

... (NR)”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, exceto com relação aos Códigos Fiscais de Operação - CFOP 1.159, 2.159, 5.159, 5.160, 6.159 e 6.160, que entram em vigor a partir de 1º de setembro de 2018.
ALDEMÁRIO ALVES DE JESUS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.