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Paraíba

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 38695/2018

Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre o diferimento do imposto.

08/10/2018 17:04:14

DECRETO 38.695, DE 2-10-2018
(DO-PB DE 3-10-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre o diferimento do imposto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 10 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997:
I – inciso XVII;
II – §§ 20 a 23.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador

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