LEI 15.683, DE 20-7-2005
(DO-MG DE 21-7-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DÉBITO DO ESTADO
Dispensa de Precatório

Aumenta de R$ 9.600,00 para R$ 11.000,00 a quantia considerada como obrigação de pequeno valor, que o estado pode pagar com dispensa de precatório.
Alteração do § 3º do artigo 9º da Lei 14.699, de 6-8-2003 (Informativo 33/2003).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O § 3º do artigo 9º da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º – (...)
§ 3º – Fica estabelecido como crédito de pequeno valor, para os fins de que tratam os artigos 78 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, aquele decorrente de demanda judicial cujo valor apurado, em liquidação de sentença e após o trânsito em julgado de eventuais embargos do devedor opostos pelo Estado, seja inferior, na data da liquidação, a R$ 11.000,00 (onze mil reais), vedado o fracionamento.".
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Antônio Augusto Junho Anastasia; Fuad Jorge Noman Filho; José Bonifácio Borges de Andrada)