Resolução JUCEMG 3/2005

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Minas Gerais

Resolução JUCEMG 3/2005

24/07/2005 00:09:42

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RESOLUÇÃO 3 JUCEMG, DE 14-7-2005
(DO-MG DE 20-7-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
JUNTA COMERCIAL – JUCEMG
Emolumentos

Aprova a nova tabela de preços públicos relativos aos serviços prestados pela JUCEMG, com efeitos a partir de 1-8-2005.

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto no artigo 8º, II da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, dos artigos 7º, II, e 21, II do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996,
Considerando ainda, a Instrução Normativa nº 96, de 22 de dezembro de 2003, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC);
Considerando, a necessidade de adequação da receita à despesa desta Autarquia, para acobertar gastos com pessoal, serviços de terceiros;
Considerando que a última atualização da Tabela de Preços se deu há mais de três anos;
Considerando, o aumento dos custos operacionais levantados pela Comissão Especial, nos termos dos indicadores descritos no Anexo I, desta Resolução, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a atualização da Tabela de Preços Públicos relativos a serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) e pelos Tradutores e Intérpretes Comerciais do Estado de Minas Gerais, nos termos do Anexo II desta Resolução.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de agosto de 2005.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Marcos Wellington de Castro Tito – Presidente)

TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS IN/DNRC nº 94, de 5-12-2002 (DO-U de 17-12-2002) – Resolução nº RP/03/2005 VIGÊNCIA: a partir de 1º de agosto de 2005 (valores em reais)
SERVIÇOS		JUCEMG	CNE	TOTAL
1	Empresário (até 4 vias)
	– inscrição (registro inicial) ou alteração de dados da sede	55,95	2,05	58,00
	– Abertura de 1 (uma) filial	55,95	2,05	58,00
	– Abertura de mais de 1 (uma) filial	55,00	ver observação
	– Alteração e extinção de filial	55,00	–	55,00
	– Extinção	55,00	–	55,00
	– Por via adicional	8,50	–	8,50
2	SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (até 3 vias)
	– Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios	109,94	5,06	115,00
	– Contrato ou Alteração Contratual incluindo abertura de 1 (uma) filial	109,89	5,06 + 2,05	117,00
	– Contrato ou Alteração Contratual incluindo abertura de mais de 1 (uma) filial	111,64	5,06 + ver observações
	– Alteração Contratual, exclusivamente, para abertura de 1 (uma) filial	108,95	2,05	111,00
	– Alteração Contratual, exclusivamente, com alteração de dados ou extinção de filial	109,00	–	109,00
	– Distrato	109,00	–	109,00
	– Por via adicional	12,50	–	12,50
3	SOCIEDADE POR AÇÕES, EMPRESA PÚBLICA E COOPERATIVAS (até 3 vias)
	– Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria	154,94	5,06	160,00
	– Ata com deliberação, exclusiva, de abertura de 1 (uma) filial	154,95	2,05	157,00
	– Ata contendo deliberação(ões) e incluindo abertura de 1 (uma) filial	155,43	5,06 + 2,05	162,54
	– Ata contendo deliberação(ões) e incluindo abertura de mais de 1 (uma) filial	160,18	5,06 + ver observação
	– Ata contendo, exclusivamente, alteração ou extinção de filial	154,00	–	154,00
	– Extinção	154,00	–	154,00
	– Por via adicional	20,50	–	20,50
4	REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES (até 3 vias)
	– Escritura de Emissão de Debêntures	154,00	–	154,00
	– Aditamento à Escritura de Emissão de Debêntures	154,00	–	154,00
5	CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (até 3 vias)
	– Registro, Alteração e Cancelamento	168,94	5,06	174,00
	– Por via adicional	20,50	–	20,50
6	PROTEÇÃO AO NOME EMRPESARIAL (até 3 vias)
	– Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativa em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede.	84,58	3,42	88,00
	– Por via adicional	16,50	–	16,50
7	PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE
7	– Por nome	5,50	–	5,50
8	CONSULTA A DOCUMENTOS
8	– Por empresa	5,50	–	5,50
9	LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL/ADMINIST. DE ARMAZÉM GERAL
	– Matrícula	115,00	–	115,00
	– Cancelamento de Matrícula	115,00	–	115,00
	– Inclusão de novos idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial	115,00	–	115,00
	– Pedido de transferência de matrícula	115,00	–	115,00
	– Nomeação ad hoc de Tradutor e Intérprete Comercial	48,00	–	18,00
10	DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
	Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou Anotação de Publicação de ato de sociedades ou empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionista ou Quotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial, Comunicação de Funcionamento ou de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial, Pacto ou Declaração Antenupcial de Empresário, Título de Doação, Herança ou Legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.	59,00	–	59,00
	– Por via adicional	8,00	–	8,00
11	CERTIDÃO
	– Certidão Simplificada	8,50	–	8,50
	– Por via Adicional	8,50	–	8,50
Adicional por entrega via postal (SEDEX, Carta Registrada ou Básico) – conforme tabela da EBCT
	– Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)
	– Empresarial	8,00*	–	8,00
	– Sociedade Empresária, exceto por ações	20,00*	–	20,00
	– Sociedade por Ações, empresa Pública ou cooperativas	34,00*	–	34,00
	– por via adicional
Adicional por entrega via postal (por pedido de até 3 certidões) (SEDEX, Carta Registrada ou Básico) – conforme tabela da EBTC
	– Certidão Específica	28,00	–	28,00
	– por via adicional	28,00	–	28,00
Adicional por entrega via postal (SEDEX, carta Registrada ou Básico) conforme tabela da EBCT
12	AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES
	– Livro conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas	18,00	–	18,00
	– Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 fls.	27,00	–	27,00
	– Microficha “COM” – conjunto de microfichas, por conjunto de até 100 microfichas	27,00	–	27,00
13	EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL	58,00	–	58,00
14	PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO	27,00	–	27,00
15	RECURSO AO PLENÁRIO	80,00	–	80,00
16	RECURSO AO MINISTRO DO DES. IND. E COM. EXTERIOR	–	32,59	32,59
17	TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO
	– No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.
	– Nos casos de incorporação, fusão e cisão, cobrar-se-á de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.
18	SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS
	Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora:
	– Pesquisa de Nome Empresarial
	– Certidão (simplificada, inteiro teor ou específica)
	– Proteção ao Nome Empresarial, sua alteração ou extinção
	– Abertura, alteração ou extinção de filial
18	– Transferência de Sede para outra Unidade da Federação
18	– Arquivamento de outros atos.
19	INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS*
	– Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM
	– Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico
	– Prestação de informações mediante acesso eletrônico
	*mediante consulta e orçamento prévios junto à SPGF.

Observação: Quando da abertura de filial será cobrado, além do preço constante desta Tabela, o valor de R$ 2,05 por unidade, devido aos CNE (Cadastro Nacional de Empresas).

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